Desvendando de forma simples como é calculada a Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular
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O que é a TFFR?
A TFFR é a Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular de atividades econômicas, popularmente conhecida como "Taxa de Alvará".
É um tributo municipal que você paga anualmente para custear os serviços de fiscalização e controle
que a prefeitura realiza no seu estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços.
💡 Pense assim: A TFFR é como uma mensalidade de segurança de um condomínio.
Você paga para que a prefeitura mantenha fiscais verificando se todos os estabelecimentos estão
funcionando corretamente, garantindo segurança e ordem no comércio da cidade.
🏪 Vamos usar exemplos práticos:
🏪 Pequeno
Loja de Roupas 50m²
TFFR: 1,44 × UPF
🏢 Médio
Farmácia 120m²
TFFR: 3,44 × UPF
🏭 Grande
Depósito 800m²
TFFR: 22,8 × UPF
📊 UPF 2025
Valor de referência
(Será definido pela prefeitura)
🏛️ Contexto das Taxas de Poder de Polícia:
📋 Várias taxas existem: TFFR é apenas uma das taxas que a prefeitura cobra para fiscalizar atividades.
🔍 Outras taxas incluem: Taxa de Licença de Localização, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Licença Ambiental, etc.
⚖️ Base legal: Todas essas taxas estão previstas na Lei Complementar nº 878/2021 de Porto Velho.
Nesta apresentação, vamos focar especificamente em como calcular a TFFR!
Entenda melhor: A TFFR é diferente da Taxa de Licença. A Taxa de Licença você paga uma vez
para abrir o negócio. A TFFR é anual e cobre os custos contínuos de fiscalização do seu estabelecimento.
🏪
Primeiro: Que Tipo de Estabelecimento?
O cálculo da TFFR depende das características do seu estabelecimento.
Escolha abaixo o tipo que mais se parece com o seu negócio para ver um exemplo personalizado:
🏪 Estabelecimento Pequeno
Comércio local, serviços simples
Área até 100m²
Funcionamento diurno
Atividade simples
Exemplo: Loja de roupas 50m²
🏢 Estabelecimento Médio
Comércio estruturado, serviços especializados
Área de 100-500m²
Funcionamento estendido
Atividade moderada
Exemplo: Farmácia 120m²
🏭 Estabelecimento Grande
Indústria, comércio atacadista
Área acima de 500m²
Funcionamento extenso
Atividade complexa
Exemplo: Depósito 800m²
Dúvida sobre o tamanho? Considere a área total que sua atividade ocupa, incluindo
áreas de atendimento, estoque, escritório, etc. Se funciona em horário comercial normal,
provavelmente é um estabelecimento pequeno ou médio.
Escolha o tipo do seu estabelecimento
⏰
Segundo: Tempo de Funcionamento
A TFFR considera quantas horas por dia seu estabelecimento funciona, separando entre
período diurno (6h às 18h) e período noturno (18h às 6h do dia seguinte).
O período noturno tem custo maior devido à complexidade da fiscalização.
⏰ Como funciona o cálculo de tempo:
🌅 Período Diurno (6h às 18h): Custo = 15% da UPF por hora
🌙 Período Noturno (18h às 6h): Custo = 20% da UPF por hora
📊 Cálculo: Soma os custos dos dois períodos conforme o funcionamento
UPF = Unidade Padrão Fiscal (valor de referência municipal)
Dica importante: Se seu estabelecimento funciona das 8h às 19h, por exemplo,
você teria 8 horas no período diurno (8h às 18h) e 1 hora no período noturno (18h às 19h).
📏
Terceiro: Fator de Atividade e Área
O Fator de Atividade considera o tamanho da área que seu estabelecimento ocupa.
Quanto maior a área, maior o fator, pois estabelecimentos maiores demandam mais fiscalização.
Além disso, há diferentes coeficientes conforme o tipo de ocupação da área.
📊 Tabela de Fatores de Atividade (por área):
Categoria
Área
Fator
Exemplo
🏗️ Tipos de Área e Coeficientes:
🏢 Área Construída (C1 = 1,0): Espaço coberto onde funciona a atividade
🚗 Área com Exploração Econômica (C2 = 0,75): Pátio, estacionamento utilizado
🌳 Área sem Exploração (C3 = 0,25): Área verde, espaços não utilizados
🧮
Quarto: O Cálculo Final da TFFR
Agora que temos todos os componentes, vamos aplicar a fórmula oficial da TFFR.
É uma multiplicação simples: o componente de tempo pelo componente de área!
Onde:
• hd, hn = Custo por hora diurna e noturna
• Tfd, Tfn = Tempo de funcionamento diurno e noturno
• K, X, Y = Fatores de atividade por tipo de área
• C1, C2, C3 = Coeficientes por tipo de ocupação
✅ Entenda o Resultado
Para saber o valor em reais, você precisa multiplicar o resultado pelo valor da UPF atual.
Por exemplo, se a UPF vale R$ 100,00, sua TFFR será o resultado × R$ 100,00. O valor da UPF é
atualizado anualmente pela prefeitura.
Comparação de outros tamanhos:
• Estabelecimento pequeno (50m², 8h diurnas): TFFR = 1,44 × UPF
• Estabelecimento médio (120m², 10h diurnas + 2h noturnas): TFFR = 3,44 × UPF
• Estabelecimento grande (800m², 12h diurnas): TFFR = 22,8 × UPF
O valor cresce conforme o tamanho e complexidade da fiscalização necessária.
💰 Informações importantes sobre pagamento:
• Vencimento: A cada 12 meses da data de início do funcionamento
• Parcelamento: Pode ser antecipadamente parcelado em até 3 vezes
• Base legal: Lei Complementar nº 878/2021
• Consultas: Portal da SEMFAZ ou atendimento presencial
• Finalidade: Custear fiscalização e controle de atividades
📋
Resumo Completo - Como sua TFFR foi calculada
❓ Perguntas Frequentes
📈 Por que minha TFFR aumentou?
O valor pode aumentar se você ampliou o estabelecimento, mudou o horário de funcionamento ou se houve reajuste da UPF.
💳 Como pagar a TFFR?
Pode ser pago em cota única ou parcelado em até 3 vezes. Use o portal SEMFAZ Online para emitir o DAM.
🤔 Acho o valor incorreto, o que fazer?
Você pode solicitar revisão na SEMFAZ apresentando documentos que comprovem erro na área, horário de funcionamento ou tipo de atividade.
📊 Qual o valor atual da UPF?
O valor da UPF é atualizado anualmente. Consulte no portal da SEMFAZ ou na legislação municipal vigente.
🏗️ Ampliei meu estabelecimento, a taxa muda?
Sim, se a ampliação mudou a faixa de área (ex: de 45m² para 60m²), o fator de atividade e consequentemente a TFFR mudarão.
🕐 Mudei o horário, preciso informar?
Sim, mudanças significativas no horário (especialmente se passar a funcionar no período noturno) podem alterar o valor da TFFR.
❌ E se eu não pagar a TFFR?
O não pagamento pode resultar em multa, inscrição em dívida ativa e até interdição do estabelecimento por parte da fiscalização municipal.
🎯 Agora você sabe!
A TFFR não é um valor arbitrário. Ela é calculada com base no custo real da fiscalização,
considerando o tempo de funcionamento e o tamanho do estabelecimento. É um processo transparente
que segue a Lei Complementar nº 878/2021 e visa custear os serviços de controle e fiscalização
que garantem o funcionamento adequado das atividades econômicas na cidade.